Prazos para julgamento do DETRAN
Olá, fui multado, recorri na primeira instância e perdi, na segunda ganhei e a prefeitura entrou com recurso na terceira(CETRAN) e gostaria de saber quais são os prazos para o julgamento dos processos de Defesa de Autuação, JARI e CETRAN do detran, pois não encontrei isso el nenhum lugar e já fazem sete meses que meu processo está "Cadastrado sem decisâo" conforme o site do DETRAN. Já possuo o Mandado de segurança... Só que já estou cansado de ssa indecisão do DETRAN. Também quero saber o porque que não posso ver o recurso que a prefeitura entrou antes de sair o veredito.
Renan, trabalho exatamente nessa área há dez anos - Recursos de Multas de Trânsito - entendo teu descontentamento, o DETRAN e os Integrantes do Sistema Nacional de Trânsito do Esatdo de Santa Catarina são extremamente autoritários. No teu caso, a Jari deveria ter te notificado com a fundamentação da negativa. De forma alguma a Prefeitura poderia ter entrado no CETRAN, pois o art. 288 parágrafo 2º do CTB exige o pagamento da multa antes da impetração do Recurso. E quanto você não poder ver o processo é absolutamente ilegal, o art. 5º inciso XXXIII da Constituição Federal te dá esse direito. Portanto use. Qualquer coisa estamos aí! Não podemos admitir ditatorismos,isso é coisa do passado. Mas parece que a Administração Pública ainda guarda ranços dos Governos militares.
aonde diz , que podemos entrar cm efeito suspensivo pelo prazo de 30 dias pra julgar, minha moto esta atrasda desde do mes 6 , pois estou esperando a decisao do recurso da multa q levei sem passar na passarela de pedestre, a multa veio no valor de 540 reais , e eu ia pagar , mais na hora do recurso ouvi a mulher dizer , q se pagar , eles nao devolve o dinheiro, porem preciso da moto pra trabalhar estou correndo serio risco de perde a moto por causa dessa demora no recurso no jari
