quem visita um parente em presídio pode prestar concurso público?
olá, me falaram que pessoas que tem credenciais para visitar em presídios não podem fAZER CONCURSO PÚBLICO GOSTARIA DE SABER SE ISSO É VERDADE.
Cada um responde pelo que faz. E a pena bem como seus acessórios não podem passar da pessoa do condenado para seus parentes que nenhum crime ou irregularidade cometeram. A própria Constituição garante isto. O art. 5º inciso XLV da CF tem esta redação. Art. 5º -------------------------------------------------------------------
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; Então a Constituição não permite que os justos paguem pelos pecadores. Ou junto com eles. Mas também não permite que lucrem com a atividade pecaminosa destes. Ainda que dela não tenham tido conhecimento.
Se a lei não proibe que o militar visite parente em presídio é permitido. Visto ninguém pode ser proibido de fazer algo ou obrigado a fazer algo que não esteja previsto em lei. Desconheço lei penal ou processual penal que permita esta aberração. E se por acaso fosse aprovada lei neste sentido pelo Congresso seria inconstitucional. Por falta de razoabilidade. Pode no entanto haver restrições para prevenção de crimes e fugas. Mas isto se faz com revista das visitas para que não entreguem aos presos material que possas implicar em uso para crimes ou fugas. Mas simplesmente proibir visitas de modo geral para todos os presos não é razoável.
