Concorrência nos serviços interurbanos. Exigência de licitação para a Administração?

Cara Silvana,

Acerca do tema abordado, entendo que algumas considerações devem ser feitas preliminarmente:

1) Houve o fim da exclusividade da exploração das empresas de telefonia, atividade anteriormente estatal;

2) A contratação com entes públicos deve ser nos termos da Lei 8666/93.

Reza a Lei de Licitações que a regra é a realização do procedimento licitatório, consistindo em exceção as hipótese de inexigibilidade ou dispensa.

Neste sentido, às normas tratadas nos art. 24 e 25 da retrocitada Lei deve ser concedida interpretação restritiva, uma vez que o interesse do legislador foi em tornar tais situações excepcionalidades ao regular procedimento licitatório.

Na interessante questão citada por V Sª, entendo que uma vez derrogada a possibilidade de excepcionalidade que permitia a não instauração de licitação, é imperiosa a realização do procedimento.

Entretanto, em termos práticos exorto V Sª a verificar que há empresas que fornecem uma central telefônica com "rota de menor custo". Tal equipamento permite que na realização de qualquer chamada interurbana, a central identifique (através de um programa instalado) qual é a empresa que oferece para a localidade destino a menor tarifa realizando então a discagem pela empresa com menor custo.

Parece-me ser a solução mais eficiente e menos complicada para a Administração, verificado que muitas a empresa que sobretaxa ligação para uma localidade muitas vezes apresenta a menor tarifa para outra.

Espero haver acrescentada alguma informação a nobre causídica e coloco-me a disposição para ulteriores intercâmbios na seara do Direito, sobretudo na área administrativa.

Fábio Rogério Carvalho