Dúvidas sobre a Lei Sarney.
Há
14 anos
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Queria saber se uma pessoa que só possui um único imóvel familiar, cujo o mesmo é usado como moradia por sua família pode ter sua residência penhorada se estiver devendo sobre pensão alimentícia. O terceiro artigo da lei sarney 8009 abre uma exceção para impenhorabilidade sobre a pensão alimentícia, mas o quinto artigo fala sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial único, enfim, qual a conclusão disso tudo? É impenhoravel ou não?
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Há 11 anos