TABELIONATO DE PROTESTO: LEI 9492/97, 8935/94 OU AMBAS?

LEI 9492/97: Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

LEI 8935/94: Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:

    I - protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;

    II - intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;

    III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação;

    IV - lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação;

    V - acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;

    VI - averbar:

    a) o cancelamento do protesto;

    b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados;

    VII - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Grato?