Recurso em prescricao intercorrente
Há
23 anos
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Respostas
Caro Colega,
A decisão transitada em julgado não admite recurso. Neste caso, aventado pelo colega, penso que se possa desenvolver essa matéria de prescrição intercorrente dentro do âmbito da Ação Rescisória, uma vez que aquela causa extintiva do direito de acionar, acaba implicando em negativa de vigência de lei federal, qual seja a instituidora do prazo prescricional, completado na sua forma intercorrente.
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Há 9 anos