Recurso em prescricao intercorrente

Há 23 anos ·
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Pode se arguir prescrição intercorrente em decisão transitado em julgado? Qual recurso cabível ?

2 Respostas
José Gilson Rocha
Advertido
Há 23 anos ·
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Caro Colega,

A decisão transitada em julgado não admite recurso. Neste caso, aventado pelo colega, penso que se possa desenvolver essa matéria de prescrição intercorrente dentro do âmbito da Ação Rescisória, uma vez que aquela causa extintiva do direito de acionar, acaba implicando em negativa de vigência de lei federal, qual seja a instituidora do prazo prescricional, completado na sua forma intercorrente.

Marco Antonio Moresco
Advertido
Há 23 anos ·
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Sigo a opinião do Ilustre colega José. No caso, parece que a Ação Rescisório é o melhor e único caminho a ser perseguido, haja visto o trânsito em julgado da decisão.

Esta pergunta foi fechada
Há 9 anos
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