DIREITO REAL DE HABITAÇÃO
Há
15 anos
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OLÁ BOA NOITE, EU QUERO SABER SE A COMPANHEIRA TAMBÉM TEM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO IMOVEL QUE MORA CASO O COMPANHEIRO VENHA A FALECER? POIS O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI 9.278/96 NÃO FOI REVOGADO, MAIS O COD. CIVIL DE 2002 NÃO FALA SOBRE ESSE DIREITO DOS COMPANHEIROS, EU QUERO SABER SE TEM OU NÃO A COMPANHEIRA ESSE DIRETO.
OBRIGADA.
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Resposta
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Há 9 anos