Agravo inominado, o que significa?!
ribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível 1/14, 0170065 - 26.2000.8.19.0001 AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0170065 - 26.2000.8.19.0001 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA DOMINGUES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A
...Ademais, a sentença vergastada encontrou crédito em favor da autora no valor de R$ 20.078,33, quando o mesmo corresponde à importância devida pela autora, se fossem aplicados juros simples a taxa pactuada de 5,98% e juros moratórios à taxa de 1% ao mês, o que totalizaria a diferença de R$ 4.813,41, em relação ao valor efetivamente cobrado pela instituição ré (R$ 24.891,74).
Por tais fundamentos, conhece-se o agravo inominado e nega-se provimento. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2011.
Por favor, me esclareçam obrigada
Sob a denominação genérica de agravo (art.496, II), o Código de Processo Civil passou a disciplinar três modalidades distintas, subordinadas a procedimentos específicos:
a) agravo de instrumento, das decisões interlocutórias dos juízos de primeiro grau (art.522, caput, segunda parte) e das que, na instância a quo, negarem seguimento aos recursos ordinário constitucional (art. 540), extraordinário e especial (art. 544);
b)agravo retido, ainda de decisões interlocutórias em primeiro grau de jurisdição, podendo ser, conforme a oportunidade em que é interposto, facultativo, obrigatório, oral ou por escrito (art. 522, caput, primeira parte);
c)agravo inominado ou simplesmente agravo, ou ainda agravo interno, das decisões dos relatores que, nos tribunais, negarem seguimento a recurso (art.532, 545 e 557, parágrafo único).
O agravo condicionam o exercício do direito de defesa em sua forma recursal, nesse caso o recurso foi negado, ok.
