Cobrança de anuidades em mora junto à Conselho Regional
Pode haver cobrança de anuidades em mora junto à Conselho Regional, se não houve prévia notificação do débito por parte do Conselho e se o réu nem sequer tinha conhecimento do débito, uma vez que nunca recebeu qualquer tipo de correspondência por parte do Conselho, seja jornais informativos, seja boleto para pagamento bancário? P.S.: O réu havia se inscrito ao se formar, sendo informado de que não haveria cobrança de anuidade e agora está sendo acionado judicialmente... Qual o procedimento a ser tomado pelo réu para sua defesa?
É um pouquinho complicado explicar sem saber alguns detalhes... Pelo que entendi vc é recém formada...e a sua primeira anuidade não teve cobrança por parte do conselho, e agora eles estáo cobrando com juros e tudo o que tiverem direito...? A meu entender, se vc foi informada de que náo haveria cobrança de anuidade, deverá ser comprovado documentalmente. Aliás, seja advogado, engenheiro, médico, é obrigatório pagar a anuidade para o exercício da profissão. No caso de nao atuar na profissão, terá que solicitar a suspensão provisória de sua carteira, pois se náo fizer isto, presume-se estar trabalhando. No caso em tela, vc deveria solicitar tal afirmação por escrito, agora realmente fica difícil...tente parcelar. Veja bem, eu entendo desta maneira...pode ser que tenha algum detalhe importante que vc não mencionou ou julga náo ser importante. Boa sorte...
