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bom dia, preciso do auxilio de vocês. Na ultima terça feira minha moto foi apreendida pois eu estava indo para o trabalho e não possuo habilitação, a moto foi guinchada e levada até o pátio. Acontece que após isso tentei retirar a moto levando uma pessoa habilitada e a autoridade policial esta se recusando a liberar. Todos os documentos da moto estão em dia, a moto continua presa gerando multa diaria de 20,00 do aluguel do patio. O que devo fazer? Quem procurar? O que alegar? Moro em cidade do interior e na delegacia me disseram que só vão liberar o veiculo daqui a 20 dias. Obrigado

Respostas

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    P

    Pádua (e-mail: recurso.de.multa@hotmail.com) Sexta, 29 de abril de 2011, 12h31min

    Cadu,

    1. No momento da abordagem, não lhe deram chance de apresentar condutor habilitado para conduzir a motocicleta?

    2. Preencheram o Termo de Apreensão e lhe antregaram uma via?

    Atenciosamente,
    Pádua

    e-mail: recurso.de.multa@hotmail.com

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    F

    Fernando (www.sigarecursos.com.br) Sábado, 30 de abril de 2011, 4h05min

    cadu!

    Vamos analisar os preceitos do Inciso I do Artigo 162 do CTB:

    "Art. 162. Dirigir veículo:
    I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
    Infração - gravíssima;
    Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;"

    Note que não há a previsão de remoção do veículo, ou seja, o veículo não poderia, em tese, ser removido para o pátio. Porém, isso é aplicado quando não há um condutor habilitado para prosseguir dirigindo ou ainda no Estado de São Paulo, onde a Policia Militar entende que tal medida deve ser aplicada, pois só assim poderá ser aplicada a penalidade de apreensão.

    A apreensão é uma modalidade de punição, aplicada pela Autoridade de Trânsito, em que determina que o veículo permaneça sob sua custódia durante um determinado tempo. O proprietário deve arcar com as despesas de estadia durante esse período.

    A Resolução 53 do CONTRAN estabelece o tempo em que um veículo deve ficar apreendido. Observe:

    "Art. 3º O órgão ou entidade responsável pela apreensão do veículo fixará o prazo de custódia, tendo em vista as circunstâncias da infração e obedecidos os critérios abaixo:
    ...
    II - de 11 (onze) a 20 (vinte) dias, para penalidade aplicada em razão de infração para a qual seja prevista multa agravada com fator multiplicador de três vezes;"

    Como a infração é punida com multa agravada com fator multiplicado de três vezes, o tempo que o veículo pode permanecer apreendido é de 11 a 20 dias, de acordo com o entendimento da Autoridade de Trânsito.

    Logo, a ação de remoção do veículo pode ser questionada (judicialmente), uma vez que não há previsão no CTB sobre isso, mas não há inada de errado em determinar que o seu veículo só seja retirado após 20 dias.

    Atenciosamente,

    Fernando

    www.sigarecursos.com.br

    MSN e e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


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    Vitor Biro

    Vitor Biro Quinta, 14 de abril de 2016, 17h06min

    Meu amigo a verdade e que estamos "lascado com nosso Codigo do CTB e nossas Leis..Há situações que ao meu modo de ver poderia ser relevado, mas como estamos no brasil e aqui niguem nada faz inclusive o sistema legislativo vamos continuar nessa vala..to cansado de ver veiculos sendo levado ao pátio por coisas simples..não se aplica neste caso da CNH ..enfim..O governo ou as entidades quem tomar o dinheiro de qualquer jeito, e essa e a forma mas pratica de se roubar legalmente..

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    Juliana Carla

    Juliana Carla Segunda, 29 de maio de 2017, 17h41min

    Estão nós roubando,governo de ladrão, que pega um bem de R$5000 mil reais para descontar 1 ano de ipva e taxas que ficam em torno de 600 conto prende seu veiculo leiloa ele com a desculpa de pagar as taxas comem o dinheiro todo quando o veiculo sai do patio para outro comprador sai devendo ipva e seguro e eu otaria da porra deste pais me fudi com R$5000 que ralei feita uma filha da p... pagando a maior carga tributaria do mundo, fazer o que neste pais onde os bandidos tomaram o poder e a justiça se curva diante disto e a máfia das multas dos guinchos dos detrans viram farra na nossa cara....

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    Fernando Rodrigues

    Fernando Rodrigues Quinta, 12 de abril de 2018, 23h40min

    Gente. minha habilitação está suspensa, ao fato de ter sido multado por um guarda municipal do Rio de Janeiro em 2015. O mesmo aplicou duas multas com diferença de 15 minutos na mesma rua do centro da cidade. Uma por estar sem sinto de segurança e outra por direção perigosa, porem com talão de transito com numeração regressiva Ex: uma as 12:15 com numeração 00007 e a outra as 12:30 com 00006, mas nesse exato momento meu carro estava na garagem e eu estava em casa e sou o único motorista do veículo. mesmo questionando a multa na prefeitura e no detran, foi classificado minha defesa como indeferido. O Detran RJ fica cheio de pessoas na porta oferecendo serviços de advocacia para retirar multas e cobram 1.900,00 reais pelo serviço. Com tudo isso eu percebi que vivo em um país de criminosos e vagabundos exercendo serviços público que usam as brechas do sistema para beneficiar terminados grupos em troca de recursos financeiros. Realmente no Brasil temos facções criminosas chamada de orgão público. Ser honesto pobre nesse país, é ser otário ao quadrado. Tenho nojo de ser brasileiro.

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