Caro consulente; Nenhuma chance você tem de obter decisão favorável a pedido para tornar-se o cargo público que você exerce, diferente daquele em que você está enquadrado. O fato de obter um diploma de nível superior, seja que especialidade for, ainda que você esteja exercendo de fato aquela função, não dá direito a ser enquadrado ou reclassificado em cargo compatível com o exercício de fato e o diploma obtido pois seria ingresso sem concurso público, proibido pelo art. 37, II, da Constituição Federal vigente que, no mesmo artigo, no seu parágrafo segundo, determina a nulidade do ato e a responsabilidade do agente público. O desvio de função, inclusive, configura-se uma irregularidade no serviço que determina a imediata correção pelo superior hierárquico dquele que está em desvio. Pode não ser a resposta que você gostaria de ter mas é aquela que entendo estar de acordo com as normas legais vigentes. Um abraço de Silvonei.

O Supremo tem entendido que o reenquadramento é impossível, pois o empossado em cargo público só pode vir após a habilitação em concurso público. Porém o Poder Público deve pagar as diferenças salariais provenientes do desvio de função, sob pena de locupletamento indevido do Estado.

Rosaura! no caso de readptado legalmente pelo INSS e estando em desvio de função, mesmo assim, não é possível a reclassificação? a partir de quando STF ou STT pasivou esta questão?