ALVARÁ PARA FESTAS EXPEDIDO POR POLÍCIA JUDICIÁRIA?

Trata-se de uma prática que é comum em Estados como o seu, onde as Prefeituras Municipais não estão devidamente aparelhadas para expedição do competente alvará, bem como faltam leis municipais que regulamentam este tipo de atividade, dando-se competência a Prefeitura para sua expedição. É que no passado esta função cabia a polícia civil e, com o decorrer do tempo, passou esta função a ser exercida pela Prefeitura Municipal, já que na época da repressão militar a polícia tinha o controle das atividades e aquelas que desinteressavam os poderosos de turno, não eram concedidos os alvarás. Isto já está superado, contudo, deve haver mudanças não só nas Constituições dos Estados como nas Lei municipais para sua adaptação. Um abraço.

A questão não é tão simples. Afinal o problema não é somente a concessão dos alvarás e a verificação das condições de segurança, mas também o controle, via poder do polícia (e leia-se com cuidado esse poder administrativo), dos locais e horários, bem como do cadastramento para futuras responsabilizações administrativas e criminais e, o que é mais importante, a realização de Processo Administrativo (determinação cosntitucional) para eventual cassação, suspensão, modificação de horário e condições, no caso de infrações às normas relativas à ativdade.

O simplismo e o corporativismo na leitura dessas questões podem resultar em futuros prejuízos sociais, relacionados com a existência efetiva do Estado de Direito, com o exercício pleno da cidadania e com a possibilidade de intervenção da vida e nas atividades da sociedade civil por qualquer instituição ou órgão, de maneira a favorecer a concentração de poder e consequentes abusos.

É preciso pensar sistematicamente.