Filhos maiores terem direito a pensão
Prezados Senhores, Tenha a falar que esse meio de comunicação é muito importante para todos nós brasileiros!! Bem, gostaria de saber se filhos maiores de funcionário falecido da RFSSA, tem direito a receber alguma pensão. Eu sou solteiro e de maior e minha irmã também. Só que ela não tem emprego. Também, cuidou do meu pai que faleceu. Precisamos de alguma orientação sobre esse assunto. Por favor, dêem alguma informação sobre esse caso, se temos direito e como reivindicar. Fico no aguardo de alguma informação. Se precisar de mais dados, solicite-me...
Um abraço
Att,
Joelmo [email protected]
Até os vinte e um anos tem o filho do ex-ferroviário o direito à pensão por morte.
Ultrapassada a idade limite, seria possível pleitear a pensão, se cursasse uma faculdade.
TRF1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 42315 MG 2001.38.00.042315-8 Resumo: Administrativo e Processual Civil. Restabelecimento de Pensão Por Morte de Ex-ferroviário (servidor Público) da Rffsa. Ausência de Comprovação da Incapacidade do Autor. Preliminar de Nulidade da Sentença Por Julgamento Extra Petita Rejeitada. Pedido Improcedente. Apelação... Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES Julgamento: 25/06/2007 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação: 20/08/2007 DJ p.8 Inteiro teor Andamento do processo Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO (SERVIDOR PÚBLICO) DA RFFSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo específico ou sob a rubrica "dos pedidos" (STJ, REsp. 120.299-ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 21.09.98). Estando a sentença em plena conformidade com a postulação, não se pode falar em decisão extra petita. Preliminar rejeitada.
De acordo com o art. 5º, II, a da Lei 3.373/58, tem direito à percepção de pensão por morte de servidor ex-ferroviário, o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.
Não comprovada a invalidez do suplicante, não faz ele jus ao restabelecimento de pensão por morte de ex-ferroviário, cessado quando do implemento da idade de 21 (vinte e um) anos. 4. Apelação a que se nega provimento.
