Qual a Lei que obriga o proprietário a limpar e murar o seu terreno?URGENTE
Caros colegas, Gostaria que um de vocês me dessem uma luz com relação a duvida que tenho. Preciso escrever uma petição endereçada ao prefeito desta cidade (trabalho pedido pelo prof de Direito Administrativo)afim de que sua excelência venha a tomar as medidas necessárias para forçar aqueles que tenham terrenos urbanos a limparem e murarem os mesmos. Em qual Lei eu poderia me embasar para fazer tal trabalho? Desde de já meus sinceros agradecimentos
Em minha cidade existe uma Lei Municipal que determina que o munícipe deve murar e construir calçadas em seu terreno baldio, bem como limpá-lo(do mato alto que fica o terreno sem manutenção periódica). Os proprietários são notificados pessoalmente e, quando não encontrados, por edital publicado no jornal oficial do município para, de acordo com a Lei Municipal acima mencionada, realizarem voluntariamente a limpeza. Em não fazendo por determinado período de tempo, a própria Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, faz o serviço(que não foi realizado pelo proprietário) e cobra dele depois, de acordo com uma tabela também aprovada por esta Lei Municipal. Assim, espero ter enriquecido o seu tema e caso necessite de cópia da referida Lei, faço sugestão que remeta um e-mail para o site da Câmara Municipal de São José do Rio Preto e peça. Um abraço.
