Qual a Lei que obriga o proprietário a limpar e murar o seu terreno?URGENTE
Caros colegas, Gostaria que um de vocês me dessem uma luz com relação a duvida que tenho. Preciso escrever uma petição endereçada ao prefeito desta cidade (trabalho pedido pelo prof de Direito Administrativo)afim de que sua excelência venha a tomar as medidas necessárias para forçar aqueles que tenham terrenos urbanos a limparem e murarem os mesmos. Em qual Lei eu poderia me embasar para fazer tal trabalho? Desde de já meus sinceros agradecimentos