funcionario publico municipal tem direito a FGTS??????????????
EU SOU FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL ,E GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITO A FGTS ,E GOSTARIA DE SABER SE FUNCIONARIO COMICIONADO TEM DIREITO A FGTS ,POIS SO DESCONTAM INSS DO MEU SALARIO,E O SALARIO MEU TEM QUE SER O MESMO NO EDITAL ,POIS ERA 382.24 REAIS EM 2007 E HOJE RECEBO 469.52 +75.48 DE COMPREMENTAÇAO SALARIAL PARA PODER DAR 545,00,ISSO E VALIDO O SALARIO DE 469.52 OU TERIA QUE SER 545,00 REAIS
Voce só terá direito a FGTS se contratada pelo regime de CLT. Se suas relações de trabalho forem regidas por Estatuto de Servidor Público (lei municipal distinta da CLT) não. Quanto a descontar INSS do salário é que em seu Município ocorre o mesmo que em mais da metade dos Municípios brasileiros: não implantaram regime de previdencia para seus servidores. Sendo assim a contribuição para o INSS é obrigatória para custeio de suas aposentadorias.
