Processo Administrativo Viciado - Suas conseqüências.
Há
25 anos
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Gostaria de propor aqui um assunto que, a meu ver, é deveras importante, mormente quando o processo administrativo tendente a apurar débito fiscal, está eivado pelo vício da inconstitucionalidade, devido à não observância dos princípios administrativos e constitucionais. O mesmo tem eficácia suficiente para formação do título executivo?
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Resposta
Os títulos de crédito para terem executividade devem ter liquidez, certeza e exigibilidade. Ora, no caso vertente, desrespeitados os princípios constitucionais e administrativos mencionados, não terá ele exigibilidade e, portanto, não terá eficácia plena, já que antes de sua formação houve um vício insuperável. Um abraço.
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Há 11 anos
