Processo Administrativo Viciado - Suas conseqüências.
Gostaria de propor aqui um assunto que, a meu ver, é deveras importante, mormente quando o processo administrativo tendente a apurar débito fiscal, está eivado pelo vício da inconstitucionalidade, devido à não observância dos princípios administrativos e constitucionais. O mesmo tem eficácia suficiente para formação do título executivo?