Bom, gostaria de saber, por exemplo se eu alugasse um restaurante em um shopping e na assinatura do contrato tivesse uma clausula, me autorizando a fazer uma ala só pra fumantes, Bom aí eu pergunto " Eu poderia por causa de uma clausula no contrato ir de contraria a lei, que estabelece a proibição de fumantes em estabelecimentos ?" pergunto isso porque quando asssinamos um contrato no banco, autorizando o pagamento de divida atraves de nossa conta poupança, a lei do artigo 649, X que diz que é impenhoravel "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança" ela acaba não valendo neste caso. Porque será ? ou ela realmente tem que valer ?