DUVIDAS E DIREITOS DO INQUILINO
ALUGUEI UM IMOVEL POR 12 MESES,SAI NO 9(NONO) MES,PAGUEI A MULTA DE 3 MESES COBRADO PELA IMOBILIARIA.PAGUEI TAMBEM O IPTU REFERENTE AO ANO TODO,MAS SÓ MOREI 9 MESES. QUERO SABER SE TENHO DIREITO DE RECEBER DE VOLTA O VALOR PAGO. TAMBEM QUERO SABER SE TENHO DIREITO A DEVOLUÇAO DO VALOR COBRADO A MAIOR SOBRE O VALOR DO IPTU,POIS OS VALORES NAO CONFEREM COM O COBRADO PELA PREFEITURA E PELA IMOBILIARIA.
Quanto ao IPTU, mais complicado. Trata-se de uma taxa única, anual, que pode ser parcelada em cotas ou não, não é uma contribuição mensal, mas se vai cobrar a difeença da multa, nada impede que inclua esta diferença.
Digo que é possível, mas pode encontrar resistencia fundamentada e o Juiz vai decidir segundo o seu convencimento. Nunca vi julgado neste sentido nem realizei nehuma pesquisa, mas voce pode fazê-la no site do TJ.
