Kathiane:

Ref. Decreto Autônomo

Como se sabe, o Decreto serve para dar interpretação a uma lei, ou então a forma a qual ela será aplicada. Ocorre que, às vezes, não existe tal lei. Aí é que o Decreto Autônomo funciona, enquanto esta lei não existe, ele irá vigir, como se fosse lei, com efeitos erga omnes. Ele somente é aceito enquanto não existir lei e, desde que não trate desta matéria em confronto com a lei. A partir do momento que esta lei existir, disciplinando a matéria tratada no Decreto autônomo, ele passa a não mais existir.