Solicito aquem possa,ceder um ou mais modelos de mandado de segurança contra òrgãos Executivos de Trânsito. DETRAN etc para defesa de direito líquido e certo. Não notficação de infrator,o JUDICIÁRIO pode DETERMINAR o cancelamento de multas por consequencia de ato jurídico NULO ? ou seja, por conta de que mesmo estando com o endereço atualizado junto ao DETRAN não tenha sido notificado das infrações ? Como devo propor esta ação ?
Obrigado !
Bem Sydnei, primeiramente o MS não pode ser contra órgão do DETRAN, tem que ser contra a AUTORIDADE que, a seu ver, esta cometendo a arbitrariedade.
Se o Judiciário pode anular multas por serem nulas>??? Se o ato é NULO ele não gera direitos nem deveres...
Agora se você quer um modelo de MS para licenciamento e/ou transferência sem o pagamento de multas... é simples... relate o fato de que exigem o pagamento, junte jurisprudências contra tal ato e faça o requerimento... nunca use "modelos" são armadilhas...e jurisprudências sobre isso você encontra em vários tribunais... em Santa Catarina ( tj.sc.gov.br ), você vai encontrar muitas...
'Té mais...
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