licitacoes

BOA NOITE

CLARO QUE NAO TENHO A RESPOSTA EXATA POIS SOU ESTUDANTE COMO VC, POREM, TRABALHEI COM LICITACOES E GOSTO MUITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ENTENDO QUE O SR. PREFEITO NAO ESTA ATENTO AOS PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, PRINCIPIOS QUE O ADMINISTRADOR PUBLICO TEM O DEVER DE SEGUIR.
O SR. PREFEITO DEVE FAZER A LICITACAO, PARA QUE TODOS TENHAM CHANCE DE APRESENTAR SUAS PROPOSTAS, ELE ESTA FERINDO DOIS PRINCIPIOS BASICOS DA LICITACAO, PRINCIPIO DO PROCEDIMENTO FORMAL E O PRINCIPIO DA IGUALDADE ENTRE OS LICITANTES. COMO PODE ESCOLHER AS EMPRESAS PERMISSIONARIAS SEM LICITACAO? ELE TEM OBRIGACAO DE SEGUIR A LEI.
ESTOU NESTE BIMESTRE APRENDENDO LICITACOES MAS COMO JA TRABALHEI COM ISSO LEMBRO DE ALGUMAS COISAS. SUGIRO QUE VA PROCURAR O PROMOTOR DE CIDADANIA DE SUA CIDADE, PARA QUE ELE TOME AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.

LEMBRE-SE TUDO QUE DIGITEI FOI APENAS PARA TROCAR IDEIA, SOU ESTUDANTE E AINDA NAO TENHO AS INFORMACOES COM EXATIDAO E DEVIDA TECNICA.

BOA SORTE E SEMPRE

J U S T I C A

ROBSON

Prezado Eliseu Victor.

Li atentamente o seu questionamento. Para tentar alguma explicação vamos adicionar, por conta própria, algumas considerações necessárias à solução do problema. Primeiro é necessário sabermos qual o valor total dessa contratação temporária de 54 dias. Se for inferior a R$ 8.000,00 nada impede que o Prefeito de seu município contrate diretamente com quem quiser, pois o valor está dispensado licitação pública, conforme dispõe o art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93. Se esse valor estiver entre R$ 8.000,00 a R$ 80.000,00 necessário a realização de um certame licitatório na modalidade Convite. Nesta modalidade a lei determina que o Administrador Público escolha e convide, no mínimo, 03 empresas do ramo, seja ela cadastrada ou não no órgão licitante (art. 22, § 3º). O prazo dessa modalidade é de cinco dias úteis entre a entrega do convite até a abertura dos envelopes. Acima dessa importância (R$ 80.000,00 até R$ 650.000,00), art. 23, inciso II, alínea "b", a modalidade exigida é a Tomada de Preço que deverá ser publicada o seu extrato no mínimo por uma vez no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação no Estado e ainda, se houver, em jornal local, para que os interessados tomem conhecimento e apresentem suas propostas. O prazo de é de 15 dias corridos, contados da data da última publicação. Acima desse valor exigir-se-a a Concorrência. Acredito não ser o caso. Esta é uma das hipóteses.

Não vejo a possibilidade de enquadrar a contratação em caráter emergencial. Essa situação é quando ocorre a urgência de atndimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. A definição completa está no art. 24, inciso IV da lei 8.666/93.

Pelo passar do tempo não sei qual a sua intenção. O município já realizou algum processo licitatório? Os 54 dias já esgotaram. De qualquer forma entendo que alguma coisa você tirará proveito para o seu caso e se futuramente voltar a ocorrer, o que não acredito, você terá alguma noção.

Gostaria de receber notícias a respeito e qualquer ajuda tentarei lhe dar. Sou advogado militante e estudioso da matéria licitatória, atuando em várias prefeitura de nossa região.

Um abraço.

RobertoReis

Primeiramente é importante ressaltar que mesmo no caso de urgência/emergência, previsto no Estatuto de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93) a Administração Pública terá que publicar a dispensa da licitação, se não houve esta públicação, esta dispensa está com vício de legalidade, portanto poderá ser anulada, tanto pela própria Administração, através do princípio da autotutela, ou pelo judiciário, através de provocação.

Como é sabido a Administração Pública deve seguir os princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da Carta Magna, tais como: legalidade, moralidade, eficiência, publicidade etc.

Ora, como se vê pelo texto, a Administração Municipal não agiu dentro desses princípios:

I - legalidade: A administração ao dispensar a licitação, não seguiu os trâmites legais, quando da não publicação da dispensa e quando do não planejamento. (verificar se a lei não foi publicada);

II - moralidade: ora a medida poderá ser até legal, nada impedindo que ela seja imoral, como esta;

III - eficiência: sabemos que existe um período de transição, em que a equipe de governo da próxima Administração tem para se informar de tudo, não podendo alegar, assim, falta de tempo para planejar o processo licitatório, pois já sabiam da necessidade da licitação.

IV - e por último o da públicação, caso não tenha havido a publicação da dispensa, bem como dos extratos dos contratos.

O prazo dos contratos conforme você mencionou é de 54 dias, porém a Lei nº 8.666/93, prevê o prazo de até 180 dias, no tocante a este aspecto é bom ficar de olho, pois os contratos poderão se aditados e ter sua vigência prorrogada.

Se você quiser poderá, no meu entendimento, ajuizar uma ação popular, pois, já que sua empresa tem condições de fornecer o transporte por um preço menor, está havendo, no caso em tela, desperdício do dinheiro público.

Espero que tenha ajudado um pouco.

Estarei esperando notícias...