Prezada Márcia,

O Salário Família independe de carência para a sua concessão. Dessa forma, você tem direito a recebê-lo. Edezio Muniz de Oliveira [email protected] Advogado Brasília - DF

Prezada Márcia,

complementando a resposta anterior, o pagamento do salário-família está condicionado a apresentação da certidão de nascimento do filho e do atestado de vacinação obrigatória, por isso a Agência pediu os documentos. Edezio Muniz de Oliveira [email protected]

No ano passado fui contratada temporariamente por 15 dias por uma empresa que organiza eventos, no caso estava prestando serviços a um órgão federal. No entanto, a rotina do trabalho era de 8h diárias com ordem expressa de supervisor da proibição de 1h de almoço, apenas 20min eram permitidos apesar de haver 2h em que os dois turnos se cruzavam. Além disso, foram 15 dias corridos, sem descanso semanal, configurando jornada semanal de 56h. Isto pode ocorrer se houver alegação de que foi um caso excepcional por conta de um evento de suma importância e pontualidade? O pagamento foi efetuado um tempo após o serviço mas sem que houvesse qualquer vínculo com carteira de trabalho, ou descontos de INSS, etc... Quando indaguei minha supervisora, esta me afirmou que estava tudo nos conformes pois era um contrato temporário, no qual não incorre a CLT, e nenhum direito a mais além do pagamento bruto. Esta ainda me disse que eu estava como prestadora de serviços, portanto autônoma. Mas creio que a prestadora de serviços era a empresa e não eu, contratada como help desk. Se eu fosse autônoma ditaria minha regras de trabalho, não? Ainda, no local de trabalho foi negado o fornecimento de água para consumo, isto pode? Posso processar a empresa por algum motivo acima citado? Corro riscos pela empresa estar diretamente vinculada ao órgão federal? Alguma das acusações acima incorreria em indenização?