Aqui, na 1a. Região, o site o TRF (www.trf1.gov.br) traz a possibilidade de acessar essa jurisprudência, principalmente a objeto de uniformização pela respectiva Turma. Há um noticiário próprio.

Acredito que os demais TRF também permitam esse tipo de consulta. Lembro que de um pode-se chegar (linkagem) aos demais, ou a partir do STJ (www.stj.gov.br) ou STF (www.stf.gov.br). Em princípio, são www.trf1.gov.br / trf2.gov.br / trf3.gov.br / trf4.gov.br / trf5.gov.br, mas convém confirmar.

NO site do Trib. de Justiça do RS www.tj.rs.gov.br

O colega Ezomar, de Pelotas (RS), pôs uma mensagem como "resposta" à minha que, na verdade, lhe é dirigida.

Traz a informação de o TJRS permitir o acesso à jurisprudência dos JEC, suponho, daquele Estado.

Lembro que não há uniformidade formal entre as jurisprudências dos JEC (na verdade, das respectivas Turmas Recursais) de Estados diferentes, em que pese ao que costuma ser discutido e aprovado em sucessivos encontros, o chamado Fórum Nacional de Juizados Especiais realizado praticamente a cada ano, expresso por "Enunciados".

Eu costumo dizer que esses Enunciados são diretrizes ou orientações, uma vez que não constituem formalmente jurisprudência. Os juízes, que não se obrigam a seguir sequer as Súmulas, delas podendo discordar, freqüentemente, divergem do que ali foi "decidido", pois quem representou os JEC de determinado Estado pode, EM TESE, não representar o pensamento da maioria dos juízes e, hipoteticamente, ser até aquele que diverge dos demais.

Se as Súmulas não são vinculantes, como poderiam sê-lo tais Enunciados (que, aliás, mudam bastante de um ano para o seguinte, posto que vários deles estejam pacificados e sejam reiterados e confirmados a cada novo Fórum)?

Quando trouxe minha contribuição anterior ao debate, somente me referira aos Juizados Especiais Federais.