Como transformar a empresa Individual em empresa individual Ltda?
Tenho uma empresa individual onde uso o cpf e inscriçao estadual..como faço para transformar nesta nova modalidade de empresa individual Limitada...?? Nao quero mudar o nome..que ja é conhecido.
IndividuaL LTDA?????????????????? Isso não existe! LTDA significa que a empresa possue sociedade Limitada, se possui sócios, ela não pode ser individual. O Correto é se inscrever no Empreendedor Individual veja na Pagina da Previdencia social sob o Link Empreendedor individual
http://www.previdencia.gov.br
Marcos Soares_1 Atualize-se e veja o texto que será sancionado pela Presidente.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 980-A e o inciso VI ao art. 44 e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica.
Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 44. ………………………………. …………………………………. VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada. ………………………………….. ”(NR)
“LIVRO II …………………………………
‘TÍTULO I-A DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar numa única empresa dessa modalidade.
§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
§ 4º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue ao órgão competente.
§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.’
………………………………………. ”
“Art. 1.033………………………..
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV, caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
