Codificação do Direito Administrativo

Amiga Livia

Há muito tempo, venho defendendo essa tese de se adotar uma norma jurídica positiva ao direito administrativo, ou seja, a sua codificação. Porém, partindo-se da idéia de que grande parte dos atos administrativos são provenientes de um poder discricionário, seria inócuo se falar numa codificação, pois, como sabemos, o direito administrativo é regido por inúmeros princípios, sobretudo o princípio da supremacia do interesse público, Ai vem a questão. Como se exarar em um código inúmeras situações concretas imprevisíveis? Daí, é quem vem o poder discricionário do administrador, que, de uma forma ou de outra, atua dentro dos princípios gerais do direito, sobretudo o da razoabilidade.
Atensiosamente

Eduardo Bernardini Gonçallo

Data venia, ouso dissentir do ilustrado articulista, porque ao contrário do que disse em Direito Administrativo, na realidade vige o princípio da estrita legalidade, segundo a qual só pode praticar algum ato o agente da administração quando o faz segundo a lei. Assim, os atos obedecem ao princípio da vinculação à lei e a forma prescrita em texto legal. A discricionariedade é exceção. A grande maioria dos assuntos desse ramo do direito positivo está tratado em legislação esparsa. A idéia de se compilar todas as normas e dispostivos é boa, porque facilitará em muito o trabalho dos profissionais do direito, porém, será um trabalho hercúleo a desafiar produção de especialista.