Teoria da Imprevisão e Crise de Energia Elétrica
Pode ser aplicada a teoria de imprevisão para justificar as sobretaxas nas tarifas de energia elétrica, como deseja o Governo?
Pode ser aplicada a teoria de imprevisão para justificar as sobretaxas nas tarifas de energia elétrica, como deseja o Governo?
Bom dia, Hetan,
Penso que não. A teoria da imprevisão não se pode aplicar ao caso, porquanto há anos o governo tem conhecimento da iminência desta crise e necessidade de investimentos neste setor da economia. Nada houve de imprevisto. Em minha opinião, correta está a atitude do Ministério Público ao promover um inquérito administrativo para indicar responsabilidade do agente administrativo que agiu com inépcia e omissão.
Um abraço,
Sergio