INVASÃO DE DOMICILIO
Uma determinada pessoa entra furtivamente para estacionar uma moto na garagem de um imóvel que ele não mora(meia-noite e 30 min.)é considerado invasão de domicílio?O condomínio determinou que só os moradores fizessem uso exclusivo da garagem deste prédio mas,um cidadão que não reside no prédio insiste em fazer uso deste espaço.E o pior é que ele não tem sequer ligação com os moradores.O que devo fazer nesta situação?Ele inclusive já foi avisado que a garagem é de uso exclusivo dos moradores do prédio.
JOCD65,
A sua pergunta não está muito clara, a garagem é fechada e exclusiva do condomínio? No memorial descritivo, ou na planta consta como a garagem sendo do condomínio? Nas escrituras dos imóveis está determinado que estes possuem garagens? A garagem está em área interna do condomínio? São estas dúvidas que impossibilita uma resposta mais próxima da realidade. Contudo, levando em consideração que a garagem seja privativa, ou seja, esteja nas escrituras dos condôminos: sim, é invasão de domicílio, pois já existe pacificação das cortes de justiça que a garagem é a extensão da residência, portanto, alguém ao invadi-la estará incorrendo no crime de invasão de domicílio.
A conduta está ordenada no art. 150 do CP Brasileiro tem o escopo proteger a paz doméstica, resguardando além da tranqüilidade do lar, a integridade de seus habitantes, garantindo ao cidadão a plena liberdade dentro de seu domicilio, protegendo-o assim de quaisquer interferências indesejadas.
O tipo penal tem grande ligação com a já tradicional garantia jurídica da inviolabilidade do domicílio, asseverada atualmente pela CF/88 em seu art. 5º, inciso XI, transformando-se em um meio de consolidar esta destacada garantia constitucional.
A definição abrangida pelo conceito de domicílio ou casa no âmbito do art. 150 é distinto do civil, compreendendo neste a simples habitação do cidadão, sendo ordenado apenas que ele desempenhe ali ações que revelem a uso do ponto para sua habitação.
As condições são exatamente como você descreveu.A garagem é privativa e fechada.Só que como o portão é de correr lateralmente,eu só consegui fechar as duas partes do portão deixando a outra parte central livre.Terei que colocar uma corrente travando esta parte do portão e colocar chave no portão menor de pedreste.Muito obrigado.