Recursos no Processo Administrativo

Há 24 anos ·

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Gostaria de saber se alguém poderia me ajudar. Quando se perde um processo administrativo quais os recursos cabíveis ainda no âmbito administrativo? Onde e como devem ser interpostos? Qual o prazo e requisitos para tanto? Agradeço desde já.

2 Respostas

Simone Baccarini Nogueira

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Há 24 anos ·

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Prezado colega: Consulte a Lei 9784, de 29/01/99 que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal. Naquela Lei você encontrará as respostas as suas questões.

almir goulart da silveira

Advertido

Há 24 anos ·

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Caro, Alexandre !

Também consulte a Lei 8.112/90, caso seja servidor público federal, pois é específica, e somente devendo ser aplicada aquelas disposições da Lei no. 9.784/99, em caso daquela ser omissa quanto ao prazo.

Caso seja servidor público estadual ou municipal, verificar seus estatutos.

Atenciosamente.

Almir Goulart da Silveira Advogado