Gostaria de saber se alguém poderia me ajudar. Quando se perde um processo administrativo quais os recursos cabíveis ainda no âmbito administrativo? Onde e como devem ser interpostos? Qual o prazo e requisitos para tanto? Agradeço desde já.
Caro, Alexandre !
Também consulte a Lei 8.112/90, caso seja servidor público federal, pois é específica, e somente devendo ser aplicada aquelas disposições da Lei no. 9.784/99, em caso daquela ser omissa quanto ao prazo.
Caso seja servidor público estadual ou municipal, verificar seus estatutos.
Atenciosamente.
Almir Goulart da Silveira
Advogado
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