Processo Administrativo Disciplinar - Necessidade de elaborar quesitos quando houver Perícia
Gostaria de receber qualquer material no sentido que também no PAD há necessidade de se conceder a oportunidade de elaborar QUESITOS em Perícia a ser realizada p/ ser utilizada como meio de prova.
Cara colega Anne,
Primeiramente, gostaria de dizer que corroboro de sua opinião quanto à necessidade de oportunizar, à parte, o direito de formular quesitos em perícias realizadas em processos administrativos. TAL FATO É CONSEQUÊNCIA DIRETA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, E SUA NEGATIVA IMPORTA EM VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO REMEDIÁVEL VIA MANDADO DE SEGURANÇA.
Já tivemos a oportunidade, em nosso escritório, de vencer demanda neste sentido. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás indeferiu pleito de realização de perícia e outras provas requeridas. Impetramos MS junto ao TJ/GO que foi negado... Em apelação, porém, o STJ reconheceu o direito da parte produzir provas - inclusive periciais - em processo administrativo, e anulou TODO O PROCESSO JUNTO AO TCM/GO.
Caso você tenha ainda interesse no material, me envie um e-mail que eu lhe mandarei o número desse Recurso Ordinário em MS no STJ.
Espero ter ajudado.
Atenciosamente,
Lúcio paiva
