Contratação de aposentado estatutário pelo serviço público
Prezados Senhores,
Sou servidor público federal, regido pela Lei 8112/90 e trabalho numa área de RH. Gostaria de saber se existe a possibilidade de se contratar em caráter provisório, um servidor aposentado sob esse regime ? Se for possível tal contratação, qual a legislação pertinente ?
Grato pela atenção.
João Ricardo Santiago São Paulo-SP
Caro, João !
O servidor público aposentado tem restrições para ter outro vínculo com a Administração tendo em vista a edição de uma das EC 18, 19 ou 20, que limita a acumulação de cargos. Ainda, há a possibilidade de reversão ao cargo de ativo, art. 25, II, e seguintes da Lei 8.112/90, alterado pela MP. 1947-27, de 28/05/00, e regulamentado pelo Decreto 3.644, de 31/10/00. A contratação me parece possível por concurso público, e mesmo assim, para aqueles cargos acumuláveis pela CF e RJU. Atenciosamente.
Almir Goulart da Silveira Advogado
