Prazo para resposta de recurso de reconsideração
Entrei com recurso de reconsideração, assim julgado pela CONJUR do Ministerio do Planejamento, em 27 de agosto. A CONJUR deu um Parecer favoravel com aprovação do Ministro. Mas, o meu processo retornou à Comissão Interministerial para reexame de processos de anistia e até hoje não tive resposta. Pode demorar assim? A Comissão pode não acatar a decisão da CONJUR? Obrigada, Raquel
Cara, Raquel !
Entrastes com pedido de reconsideração e o mesmo foi julgado procedente ? A comissão havia anulada a anistia ? Quandofoi readmitida ? Caso o Ministro tenha determinado que não procedam à análise da anistia, e a comissão não respeite a decisão, poderá ingressar com mandado de segurança. Ademais, cuide o prazo para o MS, que teve ciência em 27 de agosto de 2001, termina em 27 de dezembro de 2001.
Atenciosamente.
Almir Goulart da Silveira Advogado
