Se receptação simples, sim. Se qualificada, não.

Dr, se na modlidade qualificada, quanto tempo seria? Obrigada!

N a forma qualificada, o tempo para prescrição seriam 12 anos, porem como o agente é menor de 21 anos o prazo prescricional é reduzido a metade que seriam 6 anos.

Dr. Marcos, agradeço-lhe pela informação gentilmente prestada. Felicidades!

sei poco de direito penal mas mesmo qe tenha sido qalificada pode haver prescrisao retroativa e se foi simples ja prescreveu totalmente

estudo legal . Preste atenção no que foi postado " oferecimento de denúncia no ano de 2011; pergunta-se: houve prescrição"

Pois é poderia tratar-se de prescrição retroativa desde que houvesse sentença transitado em julgado ou improvido seu recurso, que não é o caso.

Esclarecendo prescrição retroativa trata-se de uma segunda espécie de prescrição da pretensão punitiva e tem seu prazo regulado pela pena aplicada na decisão condenatória e não na pena em abstrato.

sei dr discupe so qis dser o seguinte qe caso haja sentensa pode se pedir a prescrisao retroativa

dr pode me dar uma ajuda gostaria de saber se transacao penal e suspensao do processo e a mesma coisa? e como acontece? pena minina for igual a 1ano ou pena maxima igual a 2? e se no crime tb existir multa?

estudo legal Não se preocupe espliquei pois imaginei que não tinha atentado ao detalhe de não haver sentença no caso exposto.

TRANSAÇÃO PENAL é um acordo que o MP propõe e não será dada continuidade ao processo criminal, desde que presentes alguns requisitos previstos em lei como não ser reincidente em crime doloso, crime de pena máxima não superior a 02 anos e cumpra-se determinadas condições impostas, como prestação de serviços, cestas básicas, etc. Esta prevista no art. 76 da Lei n. 9.099/95 é cabível para todas as infrações de menor potencial ofensivo.As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima abstrata não superior a 1 ano. A Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001) estendeu o conceito sendo aplicado a todas as contravenções e crimes em que a pena máxima abstrata não seja superior a 2 (dois) anos, ou multa, estando ou não submetidas a procedimento especial. Ja no art. 89 da lei n. 9099/95 a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO é uma forma de solução que busca evitar o início do processo em crimes cuja pena mínima não ultrapassa 1 ano e o acusado não for reincidente em crime doloso e não esteja sendo processado por outro crime. O momento adequado é do oferecimento da denúncia. O MP deve fundamentar e apresenta sua proposta para o réu, caso este a aceite o juiz homologa o acordo e pode impor outras condições da suspensão. Após a homologação, o acusado entra num período entre 2 e 4 anos no qual terá que cumprir certas obrigações impostas como, proibição de freqüentar certos lugares ou comparecer mensalmente em juízo ao final deve ser decretada a extinção da punibilidade. Na Transação Penal ou Suspensão Condicional do Processo o acusado em sua aceitação não implica em confissão, reconhecimento de culpa ou de responsabilidade.