Agravo.

Ok, Pedrão, seria pela idéia de não pular uma instância ou porque o indeferimento da inicial torna a denegação inócua?

Pessoalmente entendo que o indeferimento da inicial torna a denegação desnecessária, pois se o que está na petição sequer vai ser lido como denegá-lo?

Vejo duas alternativas:

1. A primeira opor Embargos de Declaração pois há contradição inequívova, ou seja, se indeferiu a inicial significa que o seu conteúdo squer fora examinado. Ora, se não foi examinado não há fundamento para a denegação.

2. Por outro lado, caso eu estivesse com esse MS não daria seguimento ao mesmo, posto que o magistrado não sepultou a questão ao fundamentar pelo 267,I. nesse caso eu daria início a nossa ação, no caso novo MS, sanando os vícios da inicial primitiva.

Exatamente. Em razão da supressão de instância.

Em síntese, é assim:

• se a rejeição se der pelo relator, que o rejeitou liminarmente, cabe agravo.
• se a rejeição se der no julgamento pelo órgão colegiado, aí cabe o recurso ordinário para o STF ou STJ.

O art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2006 é polêmico na doutrina, porém, no que tange o recurso cabível, é como na síntese acima.

Agradecendo a participação Claudia_pr informo que o prazo de 120 dias já expirou, logo tenho de ingressar com recurso, AGRAVO ou RECURSO ORDINÁRIO.

Qual a sua proposta.

Apenas para informar, o que eu escrevi acima é unânime na Doutrina pesquisada (tenho mais de 15 livros sobre Mandado de Segurança, e nunca li alguém afirmar o contrário).

E também o STJ já decidiu dessa forma (RMS 2.392-8-SP, Rel. Min. César Rocha; RMS 1.245-MG, Rel. Min. Pádua Ribeiro).

Não cabe recurso ordinário da decisão do relator indeferindo a inicial da segurança, com base no art. 10 da Lei 12.016/2006. Deve-se, primeiro, interpor agravo interno.

No seu caso a decisão foi monocrática? Ou pelo colegiado?

Monocrática do relator.

Cláudia,

Os Embargos são para dizer que o legislador “errou”?

Como decorreu o prazo de 120 dias não há mais como impetrar novo MS, logo deverá seguir com o já ajuizado. Quanto aos embargos declaratórios serviriam para melhor sentir o entendimento do magistrado quanto à contradição havida e como a praxe ensina aproveitá-lo para ganhar algum tempo visando apreciar detidamente os autos de modo à feitura bem elaborada da peça recursal. E no caso, norteando-me apenas com os dados aqui disponibilizados o recurso apropriado é o agravo.

Não há contradição.

O Relator seguiu a Lei.

“Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. (§ 5º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009).

Entendo mais interessante o senhor informar primeiro a razão do indeferimento da Inicial. O ideal é corrigir o motivo do indeferimento da inicial e ajuizar um novo Mandado de Segurança. Se o senhor entender que não há irregularidade no feito ajuizado, deve entrar com agravo regimental pois, segundo meu entendimento, o Recurso Ordinário é cabível contra decisão que aprecia o mérito.

STJ.

Data do Julgamento 28/06/2011. Data da Publicação/Fonte DJe 01/07/2011.

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Processo RMS 34029 / RJ. 2011/0051831-8. Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142). Órgão Julgador T1.

Ementa

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI ESTADUAL DE EFEITOS CONCRETOS. SERVIÇO POSTAL. CAIXAS POSTAIS COMUNITÁRIAS - MCPC. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL. ART. 22, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

[...]

1. É cabível recurso ordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal que julga extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito, conforme há muito pacificado na jurisprudência do STJ. A esse respeito, dentre outros: RMS 22.564/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 14/12/2006; RMS 23.852/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 23/06/2008.

Vejamos então a seguinte situação.

Na CF o art. 105 em sua alínea b do inciso II não fala de denegação com resolução do mérito, vejamos;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

No caso em debate quando o magistrado após indeferir a inicial colocou "DENEGO a segurança" não terá esta decisão recaído na alínea citada acima?

Estou seriamente pensando em entrar com os dois, cada um no seu prazo, pois ficaria o Tribunal responsável por desempatar. O que vocês acham?

A minha maior preocupação é que o agravo tem prazo de 10 dias e o RO 15 dias.

Vamos aproveita o presente debate para analisar o seguinte.

Entendo que a sentença deveria ser - INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

No nosso caso foi - INDEFIRO A INICIAL E DENEGO A SEGURANÇA.

Destacamos que sequer há na sentença a expressão SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Será cabível ao advogado / impetrante fazer a interpretação de que por ter havido o indeferimento da inicial a denegação foi sem resolução do mérito.

Será possível a denegação sem resolução de mérito como extinção do processo?

AGUARDO PARTICIPAÇÕES

Data venia, mas eu já falei acima, e ainda disse que é unânime na doutrina e que o STJ (forneci os números) decide da mesma forma.

Se não acredita, então, o melhor é comprar um livro sobre Mandado de Segurança.

já opinei qual seria meu procedimento:

1. Impetrar novo MS, mas esse caminho resta prejudicado visto o prazo decadencial de 120 dias;

2. Resta, se ainda há tempo para tal, os Embargos Declaratórios com efeito modificativo. A contradição havida você mesmo já demonstrou acima, e enquanto durar a apreciação dos ED você poderá elaborar com calma a peça recursal, corrigindo e/ou atacando pontos relevantes. E, na hipótese, mesmo que os ED sejam rejeitados você terá dupla vantagem, ou seja, a primeira é que ganhou tempo para melhor feitura do agravo, e a segunda é sentir melhor o pensamento do magistrado, que até poderá aplicar o efeito modificativo a seu favor.

3. por último, face ao prazo decadencial estar ultrapassado, esquecer esse MS e ingressar com ação ordinária com pedido de antecipação de tutela.

É dificil opinar sem saber do que se trata e sem saber os motivos para a decisão prolatada, mas sempre há uma saída.

Os fundamentos para os ED você mesmo os explicitou acima, vejamos:

"Entendo que a sentença deveria ser - INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

No nosso caso foi - INDEFIRO A INICIAL E DENEGO A SEGURANÇA.

Destacamos que sequer há na sentença a expressão SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO."

abraço e boa sorte!!

Ana claudia

Grato Cláudia e até a próxima.