PERDI O PRAZO PARA SOLICITAR TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO DE PROJETO
Realizei um contrato com a cultura para realizar um projeto cultural, e por uma série de fatores pessoais e por ser final de ano, me confudi com as datas e quando pedi prorrogação do prazo, já estava 15 dias além do que eu deveria ter pedido. Não tenho como devolver o dinehiro, mas preciso entrar com uma ação para pedir judicialemnte a prorrogação, não fugi do objeto e nem desviei recursos. como devo proceder? não quero ir para tomada de contas especial. tendo em vista que já paguei parte dos serviços dentro do projeto.
Cara Zilda,
Essa situação é mais comum do que se imagina, porém, com relação a sua dúvida, a maneira mais correta de se resolver é a seguinte:
Como vc sabe, se o prazo contratual terminou, não há do que se falar em prorrogação contratual, pois só se prorroga com contrato vigente.
O mais correto a fazer é que seja lavrado um Termo de Ajuste de Contas para reconhecimento da dívida com relação a esses dias executados sem contrato, mas para isso é necessário: 1. Pedido de pagamento e exposição dos motivos; 2. demonstração da despesa; 3. Termo de Reconhecimento e Autorização do Pagamento pelo ordenador da despesa; 4. Análise do Controle Interno e do setor jurídico; 5. Classificação da despesa e emissão de Nota de Empenho. E por ultimo, a lavratura do Termo de Ajuste de Contas.
