Cobrança de Matricula e mensalidade ao mesmo antes de começar as aulas
Passei no vestibular em uma faculdade particular, efetuei o pagamento da matricula imediatamente e antes de começar as aulas já estão me cobrando a 1ª mensalidade. Esta cobrança é legal? A matricula não deveria ser a primeira mensalidade?
Sim exatamente. A matrícula é a primeira mensalidade.
LEI N. 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
§ 3º O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores.
Art. 2º O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1º e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.
O que quero te dizer é que o valor do contrato so poderá ser dividido em 06 se semestral ou 12 se anual. Se semestral só poderá ter seis parcelas, se anual apenas 12. A mensalidade é pagar 30 dias após, ou seja, no final do mes cursado. Se existe uma cláusula contratual dizendo o contrário esta é nula.
