Juizado Especial Cível audiência conciliação ausência advogado
Gostaria de saber quais as consequências processuais no Juizado Especial Cível se o advogado do autor não comparecer a audiência de conciliação cuja causa não ultrapassa 20 salários mínimos sendo que o autor estava presente na audiência. Obrigado
Olá Roge. Não há consequencia nenhuma caso o advogado da parte não compareça. Nos JECs, a representação por advogado é facultativa. Torna-se porém obrigatória a sua intervenção quando o valor da causa ultrapassar o limite de até 20 salários mínimos. Para assegurar o equilibrio entre as partes, a lei dá ao autor que comparece pessoalmente o direito, se esse quiser, à assistência judiciária (defensor póblico), quando o réu for pessoa juridica ou firma individual.
Entrei com uma ação contra duas empresas no JEC. O juiz foi favorável dando ganho de causa somente a uma das empresas, alegando que não havia vínculo com a primeira empresa. As empresas foram intimadas no mesmo endereço, quem assinou recebendo as duas intimações foi a empresa condenada. Se a primeira empresa assinou o recebimento das intimações da segunda empresa, assinou recebimento da sentença, já não seria um vínculo? Teria como pedir revisão da sentença sem precisar ir para a Turma Recursal?