Pode assumir.

A primariedade só será necessária para instrução de novo processo penal.

Sim, é o mesmo que ter cumprido a pena, cessa a pretensão punitiva do estado.

Olá Mandrake,

Pode me confirmar se realmente posso prestar concurso público? Eu respondi um processo do ano de 2007 e foi extinta a punibilidade, no entanto estou para destrancar minha faculdade e concluir pois falta um ano somente. Sempre tive como objetivo prestar concurso, mas depois do processo já tinha dado como perdido este objetivo, porém com esta informação que li aqui no fórum, me despertou uma grande esperança. É garantido que quando foi extinta a punibilidade, prestando concurso eu poderei assumir o cargo?

Obrigada desde já.

Mandrake:

Por favor, gostaria de informação, para orientar um cliente que está estudando para concurso público (MP ou Magistratura Estadual) e, tem sérias dúvidas sobre se está perdendo tempo, pois há mais de 18 anos, fez uma TRANSAÇÃO PENAL, em razão de um cheque PERDIDO que ele depositou em sua conta corrente e foi rastreado e, por consequência, firmou o acordo com o MP.

A dúvida dele é, devido ao tempo decorrido, é positivo mencionar o fato à comissão do concurso? Como faço para saber o número do processo, já que ele só sabe me informar o Fórum onde esteve, mais nada?

A minha dúvida, mesmo depois de tanto tempo, a comissão do concurso terá acesso e interesse por essa informação?

Há conhecimento de casos de aprovação para os cargos pretendidos, com esse histórico?

Saudações. Abraços.