O não cumprimento da carga horária na PMERJ
Em 29 de novembro de 1991, há mais de dez anos, nascia a Lei 1900, que modificou o Estatuto da Polícia Millitar do Estado do Rio de Janeiro. Essa Lei ainda em vigor, determina que a carga horária semanal de todos os Policiais seja no máximo de 40 horas e o que ultrapassar esse tempo seja remunerado em no mínimo 50% da hora normal. Acontece que a administração da Polícia Militar derrespeitando o Estado Democrático de Direito, não cumpre o que determina a Lei. Somos obrigados a trabalhar até 100 h semanais e sem remuneração do serviço excedente. Estou me sentindo constrangido a fazer o que a Lei não permite. Afastado do seio da família, para satisfazer o arbítrio do Comando da Polícia Militar, sofrendo assim um tratamento desumano(mesmo que psicológico). A constituição declara em seu Art. 5º,II " NINGUÉM será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de LEI."o que fazer para serem respeitado os meus direitos?
Amigo Martins, o Decreto Estadual nº 25.538, de 25 de agosto de 1999, dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro e da outrasprovidências. A Resolução da Secretaria de segurança Pública nº 510, de 26 de fevereiro de 2002, determina a adoção de medidas necessárias ao fiel cumprimento do disposto no Decreto mencionado e autoriza o estabelecimento de escalas de serviço com jornada de trabalho diferenciada para policiais militares. Um abraço.
A carga horaria ela e cumprida sim, somente para o pessoal do expediente, avalia quem que trabalha neste horario(oficiais). Temos um grande desafio pois somos a única instituição na area de segurança em que a carga horaria é de 24 x 48,porem analizamos que o culpado (a) e prevaricador (a) (oficiais)são aqueles que tem a função de fazer cumprir a lei e não o fazem. Garanto que o policial militar, que trabalha em patrulhamento ostensivo (rua)este está cumprindo a lei, aquele que escala está prevaricando. E prevaricação é crime. Caro amigo não se desespere pois nossos colegas tiram extras, sistematicamente no Maracana, vejam só, extra sem a remuneração e alimentação (lance).Há!!! A Suderj, repassa a verba para o lance dos nossos amigos(PRAÇAS), para aonde que vai, não sabe, para o bolso dos SENHORES FEUDAIS (oficiais).Parabenizo tal iniciativa, queria que a fizesse entre nós praças, pois na assembleia eles, senhores feudais(oficiais), tem representante . Vamos trabalhar para eleger pelo menos 5 (cinco) praças para brigar pelo nossos direitos.Uma hora terá que dar certo!
