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SOU FUNCIONARIO PUBLICO DESDE 1994 E NA MINHA FUNÇÃO , AGENTE PENITENCIARIO, RECEBO DENTRE OUTRA GRATIFICAÇÕES A DE RISCO DE VIDA E EXERCICIO DE SEGURANÇA PENITENCIARIA, AS QUAIS SÃO INERENTES A MINHA FUNÇAÕ, OCORRE QUE A QUATRO ANOS O GOVERNO DO ESTADO CRIOU UM PROJETO ONDE FUNCIONARIOS DOS MAIS DIVERSOS SEGUIMENTOS FORAM RECRUTADOS PARA COMPOR O QUE CHAMAMOS DE EXPRESSO CIDADÃO, OU SEJA, UMA CENTRAL ONDE A POPULAÇÃO TERIA ACESSO AOS MAIS DIVERSOS SERVIÇOS PUBLICOS. NESTA MESMA LEI ONDE HOUVE OS CRITERIOS DE CONVOCAÇÃO PARA EXERCICIO EM TAL ORGÃO , ESTA EXPRESSO QUE OS SERVIDORES ALI LOTADOS EXERCERIAM SUAS FUNÇÕES COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS A QUE PERCEBIAM ANTES DA RELOCAÇÃO. E ASSIM FOI ATE A DATA DE HOJE QUE TIVE A NOTICIA QUE, DEPOIS DE PASSADOS 4 ANOS EM QUE PRESTO MEUS SERVIÇOS EM TAL ORGÃO SEM QUALQUER PREJUIZO , CONFORME PREVE A LEI , FOI DETERMINADA A RETIRADA DAS GRATIFICAÇÕES SUPRA CITADAS SEM QUALQUER EMBASAMENTO OU JUSTIFICATIVA, A PARTIR DO PROXIMO MES , MAIO. ENTAO PERGUNTO , QUAL SERIA O INSTRUMENTO JURIDICO MAIS EFICAZ PARA MIM QUE SOU FUNCIONARIO PUBLICO, FAZER PERMANECER TAL GRATIFACAÇÃO A FIM DE EVITAR SUA IMADIATA RETIRADA , COMO ANUNCIADO PELO DEPARTAMENTO DE PESSOAL. SERIA UM AMNDADO DE SEGURANÇA? DE QUE TIPO? POR FAVOR ME AJUDEM POIS MEU SALARIO E DE 700,00 REAIS E COM A RETIRADA DESTAS GRATIFCAÇOES PASSAREI A RECEBER POUCO MAIS DE 500,00 SERÁ UM ABALO PARA MEU ORÇAMENTO.

SO MAIS UM DETALHE , A UNICA FORMA DE EVITAR TAL RETIRADA , SERIA RETRORNANDO AO EFETIVO EXERCICIO DE MINHAS FUINÇÕES , AI EU PERDERIA A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCICIO NAS CENTRAIS DE ATENDIMENTO QUE EQUIVALE A 300,00.

GRATO.

Respostas

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    ?

    almir goulart da silveira Sábado, 11 de maio de 2002, 11h55min

    Caro, Rivelino!

    Certamente a medida judicial ao caso, poderia ser um mandado de segurança preventivo , se ainda não foi retirada da gratificação.

    O argumento que poderia ser utilizado, seria a Lei Federal 9784/99, que trata da decadência (art. 54) para a Administração anular os atos que beneficiaram os administrados, e que incorporaram seus patrimônios, bem como sem a má-fé do servidor, por mais de 05 anos, contados do primeiro recebimento.

    Ela , embora federal, tem sido utilizada pelos Tribunais, como o Tribunal de Justiça do RS, para impedir que a Administração anule atos que possuam mais de 05 anos.

    Atenciosamente.

    Almir Goulart da Silveira

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