Arbitragem no Direito Penal!?

Há 27 anos ·
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Caros companheiros, Caberia "ARBITRAGEM" como forma de resolução de conflitos no ramo do Direito Penal?! Ao meu ver, de início, parece impossível, porém nunca é recomendável fazer generalizações precipitadas. Peço a colaboração dos amigos.

4 Respostas
Marcia
Advertido
Há 27 anos ·
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A arbitragem no Direito Civil, já da lugar a expressoes como "a justiça dos ricos", a meu ver a arbitragem no Direito Penal só aumentaria as chances de manipulação do economicamente mais forte, nas decisões daí proferidas.

Marcio Tentor Ferraz
Advertido
Há 27 anos ·
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Devo dizer que sua pergunta é realmente pertinente mas ouso dar a ela uma resposta negativa, tendo em vista antes de mais nada o próprio princípio da legalidade segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, o que exclui a possibilidade de o árbitro julgar a ilicitude da conduta de uma pessoa e impor-lhe uma sanção não prevista em lei.

Ademais, a nossa carta maior, resguardando o direito ao devido processo legal e o princípio do juiz natural, veda expressamente o estabelecimento de qualquer juízo ou tribunal de exceção, bem como proíbe o processamento ou o sentenciamento de uma pessoa a não ser por autoridade competente. Vide artigo 5o.incisos XXXIX,LIII e LIV, da CF/88

adacadabra
Há 15 anos ·
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Impossivel arbitragem no direito penal.

Sidnei de Braga Junior
Há 11 anos ·
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A arbitragem trata de direitos patrimoniais disponíveis.

Para o âmbito penal tem-se utilizado a mediação e conciliação.

Portal da Conciliação, Mediação e Arbitragem http://www.adambrasil.com/

Esta pergunta foi fechada
Há 9 anos
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