Multa por rescisão do contrato de aluguel 30 meses
Olá,
Assinamos um contrato de aluguel de 30 meses, onde rezava uma multa por rescisão antes deste prazo. A multa seria no valor de 3 aluguéis, proporcionalmente aos meses restantes no contrato. Verbalmente, a locadora nos garantiu que se ficássemos 12 meses no imóvel, não haveria cobrança desta multa. Garantiu que não havia necessidade de mudar o contrato para incluir esta cláusula por escrito pois "esta era a lei" e já era um direito nosso que estava assegurado.
Além disso, apesar do contrato ter sido assinado no dia 16 de Julho, ela nos deu 10 dias de prazo para mudarmos pois o piso de madeira precisava ser restaurado e o serviço não ficaria pronto antes do dia 25. Obviamente, isto também não foi modificado por escrito no contrato para não "dificultar as coisas" mas ela nos garantiu que o contrato estava modificado como se tivesse sido assinado dia 25 de Julho. Inclusive mudamos o vencimento do aluguel para o dia 25.
Um mês atrás, após 12 meses de aluguel, ligamos para ela e perguntamos se poderíamos sair do imóvel e ela disse que sim, com certeza, e não haveria multa alguma pois havíamos cumprido o prazo mínimo. Só que para entregar este imóvel tem sido um parto, e após duas semanas de reformas infindáveis que custeamos do nosso bolso, ela agora quer que aceitemos uma porcentagem menor do depósito do que temos direito pois quer nos cobrar o aluguel destes 10 dias (como se o contrato tivesse mesmo iniciado dia 16 de Julho) e mais o tempo todo que durou a reforma, apesar de ela não ter cumprido o prazo para ir vistoriar o apartamento por ter tido problemas pessoais e precisar sair da cidade. Ela agora está nos ameaçando, dizendo que se não aceitarmos esta quantia injusta ela vai fazer questão de cobrar a multa do contrato (pois saímos antes dos 30 meses) e vamos ainda sair devendo dinheiro para ela.
Tenho duas perguntas: 1) esta história de que ficando os 12 meses no apartamento o inquilino é automaticamente isento da multa de rescisão é verdade ou não? O que reza a lei em relação a este ponto? Nos cobrar ou ameaçar cobrar esta multa é legal ou ilegal? 2) Vale a pena processarmos esta mulher por alguma coisa? Falsidade ideológica, fraude, constrangimento ilegal, ou algo assim? Ficamos sabendo depois do fato que ela entrou no apartamento sem nossa autorização durante este período das reformas, pelo qual ela está nos cobrando o aluguel mesmo após ter garantido que não estaríamos mais pagando nada, enquanto meu marido ainda estava dormindo lá.
Muito obrigada pela ajuda.