Leis temporárias e excepcionais - Constitucionalidade do art. 3º do CP
Preciso realizar um trabalho sobre leis temporárias e excepcionais - constitucionalidade do art. 3º do CP.
Gostaria de receber informações de fontes para obtenção de subsídios para realizar o referido trabalho. O que são essas leis e como garantir a constitucionalidade desse artigo.
Por favor mande para [email protected].
Desde já agradeço a colaboração.
Mauro Luciano Hauschild