Dr. josé G. Rocha, muito obrigado por sua resposta.

vou citar um exemplo:

terei que fazer cadastramento de empresas para prestarem serviços ao estado(programa qualificar), só que se for licitado, não tem condições de desenvolver o programa, temos como exemplo os estados do RS, DF, que fizeram licitações e ficarão o ano inteiro tendo que responder Mandado de Segurança.

quero fazer um edital convocando as empresas para cadastramento, e fazer a licitação baseado no artigo 24, contratando as empresas que não tem fins lucrativos, por favor se possível uma orientação, ou um modelo de edital e como proceder. obrigado

Respostas

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    José Gilson Rocha Sábado, 04 de maio de 2002, 17h55min

    Humberto,
    O modelo que você pretende adotar é o chamado pre-qualificação ou credenciamento, que o Tribunal de Contas da União na Decisão n° 137/94 - DOU 13.05.95, permitiu para contratação de serviços técnicos especializados (advogado), fazendo em seguida a justificativa de dispensa com base numa das hipóteses do art. 24 do Estatuto federal de Licitações. Esse meio foi empregado também no caso de credenciamento de médicos. Note que estes dois tipos de profissionais tem seus preços previstos em tabela fixada pela entidade profissional competente.
    NÃO É UM MEIO RECOMENDÁVEL. EU NÃO O RECOMENDARIA, PORQUE É IGUALMENTE QUESTIONÁVEL, POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUANTO AO ASPECTO LEGALIDADE. (Veja a obra do administrativista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Contratação Direta Sem Licitação, Brasilia Jurídica, pp. 70-71, onde ele condena esse procedimento). Ao agente da Administração Pública sómente é cometido praticar atos com base em lei, que o autorize.Princípio da estrita legalidade.
    Seria de recomendar-se a elaboração de um edital comum, na modalidade CONCURSO, previta no § 1°, do art. 13 da Lei n° 8.666/93, transcrito:
    "Art. 13 ...
    § 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração."
    Essa modalidade concurso é uma espécie de Concorrência do tipo melhor técnica, onde os concorrentes merecem selecionamento baseado na sua pontuação intelectual, por um preço fixado previamente pela Administração. Sinto não responder como você gostaria, mas essa é minha honesta opinião.

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