REINCIDÊNCIA - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
Após a sentença condenatória, todavia com extinção de punibilidade por prescrição, em uma ação de apropriação indébita de tributos, perguntamos: Essa extinção de punibilidade descaracteriza a reincidência em caso de outra ação? ( a extinção de punibilidade retosna a condiçãso de primário?).