DEFICIENTE tem direito ao transporte gratuito?
Sou deficiente visual monocular, passei por pericia médica, e o médico falou que nao tenho direito, pois nao sou cega dos dois olhos, quero dizer, pericia para ter direito a gratiidade no transporte municipal publico, levei laudo assinado pelo oftalmologista. O QUE DEVO FAZER? Atenciosamente
Diga-me seu Estado onde mora Olhe Isto:
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Súmula nº 377 - 22/04/2009 - DJe 05/05/2009 Portador de Visão Monocular - Vagas Reservadas aos Deficientes O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. e portanto em vários Estados, já existem leis para nós veja aqui http://www.visaomonocular.org/documentos.asp
Apenas para que seja preservado a pergunta incial, in verbis:
beli 30/08/2011 20:25 Sou deficiente visual monocular, passei por pericia médica, e o médico falou que nao tenho direito, pois nao sou cega dos dois olhos, quero dizer, pericia para ter direito a gratiidade no transporte municipal publico, levei laudo assinado pelo oftalmologista. O QUE DEVO FAZER? Atenciosamente