lei nº9.714/98 aplicação de pena para menores

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Uma vez proferida a sentença condenatória não há como impugnar os meios probatórios, exceto se forem ilegais e inverídicos. Somente na ocorrência de fato novo a senteça poderá ser revista, ou quando houver algum vício processual insanável.
A menoridade do menor é uma atenuante para a fixaação da Pena CP art. 65, I e RE 109.545-8/Pr - STF.
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;
Portanto o juiz em sua sentença deverá demonstrar que aplicou a atenuante legal.
O Tráfico ilícito de drogas foi levado ao mesmo patamar que o crime hediondo, pela lei 8072:
Art. 2º - Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança e liberdade provisória.

§ 1º - A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.
E pela letra da lei, o § 1.º que elide a aplicação dos benefícios da progressividade - CP Art. 33, § 2.º ., o regime é integralmente fechado e a conversão impossível.
Anota-se que a progressividade torna exequível o princípio constitucional da individualização da pena que penso, como o Prof. Paulo da José da Costa Jr., inconstitucional.
Art5...
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

Contudo, embora não sumulado, o entendimento do STF e outros tribunais é outro, infelizmente. Esclarece as várias lições jurisprudenciais que não houve prejuízo da progressividade na fixação da pena, mas tão somente na execução da pena, podendo o juiz aplicar a progressividade na aplicação da pena.
Contudo uma interpretação sistemática do art 5, XLVI, percebe-se que, tranSlucidamente, o constituinte previu como meios de se efetivar a progressividade, àquelas penas elencadas, de acordo com o comportamento do agente durante a execução da pena, caso ele caminhe incontinente para reabilitação, máxima do caráter pedagódico da pena, atendendo as modernas técnicas de um Direito Penal humanizante.
Enfim, nossos tribunais, atendendo o clamor popular, na ilusão de que leis draconianas socorrerão uma sociedade hipócrita e autofágica, onde o cidadão vale o que tem, deu um enorme enorme e convicto passo para trás, sacralizando a sanha do legislador em convocar o Direito Penal para “empurrar para debaixo do tapete” , o que as iniciativas sociais deixam de cumprir, mas, com toda certeza, investiram nossos impostos em seus resultados fracassados.
Assim sendo, seguem o ensinamento do reverso:
HC - HABEAS CORPUS
NÚMERO:69657
ACÓRDÃOS NO MESMO SENTIDO
PROC-HC NUM-0071031 ANO:94 UF-PR TURMA-01 MIN-154
DJ DATA-10.06.94 PP-14789 EMENT VOL-01748.03 PP-00479 PROC-HC NUM-0071206 ANO:94 UF-SP TURMA-01 MIN-154 N.PP-***
DJ DATA-24.06.94 PP-16636 EMENT VOL-01750.03 PP-00430 PROC-HC NUM-0071182 ANO:94 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006
DJ DATA-26.08.94 PP-21891 EMENT VOL-01755.01 PP-00148 PROC-HC NUM-0071653 ANO:95 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-004
DJ DATA-10.03.95 PP-04881 EMENT VOL-01778.01 PP-00171 PROC-HC NUM-0071994 ANO:95 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-007
DJ DATA-09.06.95 PP-17231 EMENT VOL-01790.03 PP-00465 PROC-RE NUM-0187567 ANO:95 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-012
DJ DATA-06.10.95 PP-33146 EMENT VOL-01803.07 PP-01275 PROC-RECR NUM-0189787 ANO:95 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007
DJ DATA-22.09.95 PP-30678 EMENT VOL-01801.22 PP-04251 PROC-HC NUM-0072567 ANO:96 UF-RS TURMA-02 MIN-156 N.PP-010
DJ DATA-23.02.96 PP-03624 EMENT VOL-01817.02 PP-00287 PROC-RECR NUM-0194081 ANO:96 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-009
DJ DATA-04.10.96 PP-37120 EMENT VOL-01836.02 PP-00239 PROC-HC NUM-0072363 ANO:96 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-005
DJ DATA-31.10.96 PP-42014 EMENT VOL-01848.01 PP-00089 PROC-HC NUM-0074566 ANO:97 UF-RS TURMA-01 MIN-128 N.PP-005
DJ DATA-07.03.97 PP-05403 EMENT VOL-01860.03 PP-00449 PROC-HC NUM-0070616 ANO:97 UF-SP TURMA-02 MIN-139 N.PP-007
DJ DATA-04.04.97 PP-10519 EMENT VOL-01863.02 PP-00236
DATA DO JULGAMENTO: 1992.12.18

EMENTA:
- HABEAS CORPUS. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PENA CUMPRIDA NECESSARIAMENTE EM REGIME FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2.
PAR. 1. DA LEI 8072.
TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO, ONDE O ARTIGO 2. PAR. 1. DA LEI 8072, DOS CRIMES HEDIONDOS, IMPOE CUMPRIMENTO DA PENA NECESSARIAMENTE EM REGIME FECHADO. NÃO HA INCONSTITUCIONALIDADE EM SEMELHANTE RIGOR LEGAL, VISTO QUE O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NÃO SE OFENDE NA IMPOSSIBILIDADE DE SER PROGRESSIVO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: RETIRADA A PERSPECTIVA DA PROGRESSÃO FRENTE A CARACTERIZAÇÃO LEGAL DA HEDIONDEZ, DE TODO MODO TEM O JUIZ COMO DAR TRATO INDIVIDUAL A FIXAÇÃO DA PENA, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE A INTENSIDADE DA MESMA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO POR MAIORIA.