ESTOU FAZENDO UMA PESQUISA SOBRE: * CRIME DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO * RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO * PRAZO PRESCRICIONAL
PRESCISO RESOLVER OS SEGUINTES ITENS SUPRACITADOS. POR FAVOR, ME INDIQUE AS MELHORES DOUTRINAS. JÁ PESQUISEI NO HELLY E NO CARLOS PINTO. AS MINHA DÚVIDAS NÃO FORAM SOLUCIONADAS. NENHUM DOUTRINADOR REFERE-SE A PRESCRIÇÃO. O ESTATUTO DO SERVIDOR, TAMBÉM É OMISSO.
OBRIGADA, MARIANA
Prezada Colega Mariana,
Para que você tenha uma visão geral da matéria a ser estudada, eu lhe recomendo o livro do Professor Celso Antônio Bandeira de Melo "Curso de Direito Administrativo". Esta é hoje, em minha opinião, a mais autorizada doutrina administrativista do país.
Quanto aos crimes cometidos por funcionário público, creio ser ideal que você adquira livros específicos sobre o assunto.
Atenciosamente,
Lúcio Paiva
De início, vale salientar que em se tratando de falta funcional que configure crime esta prescreve ao mesmo tempo que o crime. Com relação às outras faltas funcionais simplesmente administrativa o Estatuto do Servidor deverá conter norma expressa. No Estado da Bahia consta, determinando a prescrição em cinco anos nos casos de aposentadoria, demissão e outros e em dois anos das faltas cuja penalidadade aplicável não seja de demissão. Art. 109 da Lei Estadual da Bahia 6677/94. Se não me falha a memória o Estatuto do SErvidor Público Federal tem norma similar. Basta você ir no site do Governo Federal, MInistério de Gestão e Orçamento Püblico e encontrará uma página só relacionada com servidor público federal, direitos, obrigações, etc.
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