SERVIDORES PÚBLICOS E A SUA REMUNERAÇÃO? A CONFUSÃO.
OLA! RECENTEMENTE EM MINHA CIDADE SURGIU UM POLÊMICO TEMA ENVOLVENDO QUESTÃO SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS AOS SECRETÁRIOS DESTE MUNICÍPIO. OCORRE QUE ESTANDO EM SERIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA PAGAMENTO DE SEUS SERVIDORES , ALGUNS VEREADORES SURGIRAM COM UM PEDIDO JUNTO AO CHEFE DO EXECUTIVO, PARA QUE ESTE OBRIGUE SEUS SECRETÁRIOS A DEVOLVEREM AOS COFRES PÚBLICOS O ERÁRIO PERCEBIDO A TÍTULO DE 13º SALÁRIO , O QUE EM TESE CAUSOU MUITO DESCONFORTO. ESSE PEDIDO TEVE COMO SUSTENTAÇÃO O ART. 39 §4ºSIMPLESMENTE,MAS E O ART. 37 INC. X,XI ???. E SEUS SIMPATIZANTES INSISTEM QUE O 13º FOI PAGO DE FORMA INCOSTITUCIONAL E TENDO AINDA COMO RESPALDO PARECER DO TCU. ORA SERÁ QUE ISSO É VERDADE? ORA SERÁ QUE NÃO SE ESTÁ DANDO UMA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DESTE PARÁGRAFO? POIS QUE, COMO DIZ O FESTEJADO PROFESSOR EROS R. GRAL EM SUAS SÁBIAS MONOGRAFIAS, " A CONSTITUIÇÃO NÃO PODE SER INTERPRETADAS EM TIRAS", ELA É MUITO MAIS QUE ISSO. ASSIM TRAGO A BAILA ESTE ASSUNTO E PESSO AOS SENHORES QUE DEDIQUEM UM POUCO DE SEU TEMPO PARA O ELE.....OBRIGADO.
Se o regime jurídico da municipalidade for o da CLT e haver registro em carteira dos secretários, os mesmos farão jus a todos os direitos, menos é claro, das horas-extras. Sou advogado militante na área e nos municípios da minha região, todos os secretários tiveram seus direitos garantidos em sentença da justiça trabalhista. Maiores informações e assessoria, ligar: 01433441522 ou 01497260507
