transferência de propriedade de veículo com multa em recurso
olá, estou prestes a vender o meu veículo porém o mesmo consta com 2 multas sendo 1 penalidade em recurso ainda não julgado e 1 notificação ainda sem data para pagamento. gostaria de saber qual o procedimento para a transferência do veículo com essas 2 multas??? devo paga-las ou conseguirei transferir dessa maneira???
desde já agradeço os esclarecimentos.
Prezado Amigo Eduardo:
Diz o artigo 124 do Código de Trânsito:
“Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
(...)
VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;”
O seguinte consta da página http://www.portaldotransito.com.br/noticias/servicos-como-transferir-seu-veiculo.html
“É importante ressaltar que no momento da transferência é necessário ser pago todo o débito do veículo como multas, IPVA, licenciamento e o seguro obrigatório de anos anteriores e os débitos do ano vigente.”
No entanto, em casos como o seu, os Tribunais dizem ser indevida a exigência de quitação do valor das multas:
“A LEI Nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -CTB- condiciona o licenciamento e a transferência de veículos ao pagamento das multas decorrentes das infrações de trânsito. Entretanto, a multa de trânsito em questão está sendo questionada administrativamente pelo impetrante, estando suspensa a sua exigibilidade Enquanto não legitimada a sua cobrança, não pode o impetrante ter seu direito de propriedade cerceado. No caso, a demora na apreciação do recurso administrativo ocorre por ter a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, paralisado suas atividades em janeiro de 2001. Não pode o particular ser prejudicado pela falta de estrutura da Administração Pública. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª R.; Ap-RN 0000039-15.2003.4.03.6000; MS; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Nery Junior; Julg. 25/08/2011; DEJF 05/09/2011; Pág. 977)”
“RNS. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM REGISTRO DE NOVE MULTAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. QUATRO SANÇÕES PECUNIÁRIAS INSUBSISTENTES POR AUSÊNCIA DE PROVA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. CINCO PENALIDADES OBJETO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO SEM DECISÃODA JARI. ÓBICE PARA RECONHECER A INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS RECORRIDAS. AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA NOTIFICAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 282, § 4º, DO CTB. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Na transferência, é obrigatória a expedição de novo certificado de registro de veículo, o qual reclama a satisfação das circunstâncias descritas no art. 124, do CTB, dentre elas a quitação de débitos relativos às multas de trânsito vinculados ao veículo. No caso concreto, o veículo possui nove registro de multas; todavia, cinco delas estão com as exigibilidades suspensas em razão de recurso administrativo com efeito suspensivo perante à jari e as outras quatro são insubsistentes de pleno direito, ante a falta de provas da dupla notificação, a teor dos arts. 280, VI e 282, § 4º, do CTB. Assim, é plenamente possível a transferência da titularidade do veículo se não há multas de trânsito exigíveis. Não há direito líquido e certo em favor de proprietário de veículo cujas multas de trânsito são objeto de recurso administrativo, pois não há termo inicial para se computar a segunda notificação dentro do trintídio legal. (TJMT; RN 139893/2009; Capital; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Clarice Claudino da Silva; Julg. 30/03/2010; DJMT 14/04/2010; Pág. 15)”
Salvo melhor juízo. Grandes abraços.
Bárbara, sim, pela Lei você tem esta possibilidade e o Detran é obrigado a fazer sim a transferência, e de fato faz. Eu mesma já fiz várias transferências de veículos que tinham multas nesta situação, qual seja, SUSPENSA, aqui no Detran-MG. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 404, DE 12 DE JUNHO DE 2012, ART. 11: Art. 11. Até a data de vencimento expressa na Notificação da Penalidade de Multa ou enquanto permanecer o efeito suspensivo sobre o Auto de Infração, não incidirá qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, nos arquivos do órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do veículo.
Ola estou na mesma situação que o henrique comprei um carro tinha 3 multas, IPVA, Seguro Obrigatório e o Licenciamento. Descontei no valor do carro e paguei tudo vou no despachante e passar para o meu nome, E AI QUE ESTA A DUVIDA quando eu paguei a multa sai do sistema a pontuação que foi paga ou passa pro meu nome. OBS esta tudo pago so vou passar pro meu nome. Alguem poderia me esclarecer essa duvida obg
PESSOAL comprei um carro e fui obrigado a paga um despachante indicado pelo banco que me cobrou 300 reais de serviço um roubo ainde me cobro uma multa na hora a qual o antigo dono pagou em especie na hora comprei o carro dia 15/09/15
hoje recebi uma multa do dia 24/08/2015 no meu nome, ou seja a multa foi tranferida para mim? vou ter os pontos na minha carteira
Boa noite, tomei uma multa semana passada por alteração de característica , porém a notificação de autuação ( sem o boleto) nem chegou ainda, seria possível eu transferir agora o veículo para outra pessoa e a multa passar pra ela? Ou no sistema dirá que no período da infração o veículo estava em meu nome? Obrigado.
boa noite comprei uma moto na euforia nem olhei se tinha multa mais quando consultei o site existia duas infrações em aberto dirigir sem cnh e com documento vencido as multas somariam um valor de 1915,63 ao entrar em contato com o vendedor ele me disse que no contrato de compra existe a clausula de que sou responsavel por multas futuras do veiculo seguido por etc. no caso ele disse que vai pagar a multa tem alguma forma de eu me resguardar para que realmente ele pague?
é o seguinte vendi um veiculo em 18-02-2013, na época não havia registro de multa alguma no detran, portanto o veiculo foi transferido para o novo adquirente, porém em 22-09-2015, o DETRAN, postou no correio via AR duas multas de trânsito cometidas em datas de 23-09-2011 ref. estacionamento irregular em lugar proibido e outra cometida em 07-01-2012, por dirigir com CNH vencida, as notificações foram emitidas com vencimento em 27-10-2015 e 03-11-2015, ambas foram enviadas para o endereço do novo proprietario e em nome do novo proprietário, porém ele somente me repassou agora em jan/2016, gostaria de saber se no caso não prescreveu o prazo do estado notificar, e se realmente prescreveu, mas eu ou o novo proprietaria deveriamos ter feito o recurso antes do vcto da multa, como também não tive notificação para o meu endereço não seria também o caso de negativa de cerceamento da minha defesa.
ola... eu comprei uma moto... ela tava no nome do meu irmao... eu tomei duas multas e no começo de janeiro chegou o ipva dela ... só que eu faço a busca pelo renavan da moto e dis que o veiculo esta sem restriçao, pelo que me informaram que, meu veiculo ficaria restrito se passa da data do licenciamento deste ano, entao eu estou podendo andar cm ela normalmente, só que, é possivel eu faser a transferencia do documento della sem pagar ipva e as multas ? no entanto as multas e ipva nao estao constando.. é possivel faser somente a transferencia ? espero que alguem possa me esclarecer essa duvida.. eu sou de SP..
Boa tarde estou com um problema com uma Hilux extraordinario q Nao encontro solucao e préciso d Ajuda comprei uma Hilux em São Paulo em 2007 tranferi esse veiculo em 2009 d Estado d Goiás em 2012 Vendi à Hilux Bom transferi tudo estava ok à pessoa q comprou Vendeu p outra q tambem transferiu normalmente sem problema nenhum esse Vendi p outra pessoa e à Hilux volta p Estado d São Paulo em 2015 e eu recebi um comunicado d uma Divida d ipva 2009 quando foi feira à transferencia dizendo q o ipva Nao foi pago sendo q à transferencia foi deita me entregaram o verdinho d 2009 mas existe uma conta d ipva Nao pago a Divida esta d quase 20 mil réais o q faço ???
Boa tarde, Recorri de uma multa que recebi na qual o que chegou já foi logo a notificação de penalidade sem eu ter recebido a notificação de autuação, como proceder ? Pois recorri a jari relatando o fato por escrito e a mesma indeferiu, existe algo que eu possa fazer como solicitar que eles comprovem o aviso de recebimento ??? Grato pela atenção.
