PROPOSTAS RECENTES DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL

Há 24 anos ·

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Gostaria de saber as propostas mais recentes de alteração do CP brasileiro ou em que site possa lê-las. Há alguma proposta sobre o tema TERRORISMO após a data de 11 de setembro? Quem puder me responder, peço a gentileza de também fazê-lo por e-mail.

1 Resposta

FlÃ¡vio Lima

Advertido

Há 24 anos ·

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Sra. Marieta Dias:

No site planalto.gov.br. - legislação - em projetos de lei - pode-se verificar inúmeras propostas de alteração da legislação penal, inclusive as que buscam dispor, expressamente, sobre as ações vinculadas ao terrorismo.

Atenciosamente,

Flávio Lima